AREsp 3032266 - DECISAO

AREsp 3032266 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Procedimento Recursal, Competência
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão Procedimento Recursal Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de agravo diretamente no STJ em desacordo com o art. 1.042, § 2º, do CPC
  2. 2 Decisão de não conhecimento fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.