AREsp 2981037 - DECISAO

AREsp 2981037 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as razões do recurso especial eram genéricas e não individualizaram os pontos omissos ou contraditórios, ficando obstado o seu conhecimento pela aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, faltou prequestionamento e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância (Súmula 7), e a solução do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência sobre acordos e honorários (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A (EMAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S/A (EMAE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as razões do recurso especial eram genéricas e não individualizaram os pontos omissos ou contraditórios, ficando obstado o seu conhecimento pela aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, faltou prequestionamento e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância (Súmula 7), e a solução do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência sobre acordos e honorários (Súmula 83), justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.