AREsp 3057049 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, conforme art. 1.042, § 2º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Apresentação Do Agravo À Presidência Do Tribunal a Quo
Processo Civil Recursos Agravo Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Apresentação Do Agravo À Presidência Do Tribunal a Quo

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para interposição do agravo nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC
  2. 2 Consequência da interposição direta ao STJ (inadmissão/não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, conforme art. 1.042, § 2º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.