AREsp 2772903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou satisfatoriamente as questões essenciais: concluiu, com base em amplo acervo documental, pela ocorrência de sucessão empresarial via transferência do fundo de comércio; o juiz, na qualidade de destinatário da prova, agiu dentro de sua prerrogativa ao entender dispensável a produção de outras provas e antecipar o julgamento; o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JBS S.A.; Embargado: Cortume Campelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Sucessão Empresarial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

JBS S.A.

Agravante/recorrente

Cortume Campelo

Embargado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 reconhecimento de sucessão empresarial por transferência de fundo de comércio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou satisfatoriamente as questões essenciais: concluiu, com base em amplo acervo documental, pela ocorrência de sucessão empresarial via transferência do fundo de comércio; o juiz, na qualidade de destinatário da prova, agiu dentro de sua prerrogativa ao entender dispensável a produção de outras provas e antecipar o julgamento; o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.