AREsp 3030204 - DECISAO

AREsp 3030204 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque era manifestamente incabível (interposição equivocada do Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do CPC quando o meio adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC) e, subsidiariamente, porque o Recurso Especial foi desertado por falta de preparo (não recolhimento das custas devidas ao STJ) após oportunização, de modo que a fungibilidade não se aplica e o recurso não reúne condições de admissão.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR TEODORO DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Recurso Especial Gratuidade De Justiça Deserção Custas Fungibilidade

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR TEODORO DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento (art. 1.015 CPC) versus Agravo previsto no art. 1.042 CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de recolhimento de custas ao STJ
  3. 3 Pedido de gratuidade de justiça e procedimento de intimação nos termos do art. 99, §7º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque era manifestamente incabível (interposição equivocada do Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do CPC quando o meio adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC) e, subsidiariamente, porque o Recurso Especial foi desertado por falta de preparo (não recolhimento das custas devidas ao STJ) após oportunização, de modo que a fungibilidade não se aplica e o recurso não reúne condições de admissão.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Torno sem efeito a certidão de fl. 262