AREsp 2963091 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o art. 1.042 do CPC não se aplica a decisão que apenas suspendeu o Recurso Especial; o meio adequado diante de sobrestamento por sugestão de afetação é o Requerimento de Distinção ou o Agravo Interno, e a fungibilidade não se aplica com o atual CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAYCON MORAIS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Suspensão De Recurso, Afectação, Princípio Da Fungibilidade, Requerimento De Distinção, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Suspensão De Recurso Afectação Princípio Da Fungibilidade Requerimento De Distinção +1 more

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Parties

MAYCON MORAIS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que suspende Recurso Especial
  2. 2 Remédio processual adequado diante de sobrestamento/afectação de recursos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do CPC de 2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o art. 1.042 do CPC não se aplica a decisão que apenas suspendeu o Recurso Especial; o meio adequado diante de sobrestamento por sugestão de afetação é o Requerimento de Distinção ou o Agravo Interno, e a fungibilidade não se aplica com o atual CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se