AREsp 3034142 - DECISAO

AREsp 3034142 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a instância ordinária fundamentou adequadamente a conclusão de existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiam a área da residência da parte agravada; a desconstituição dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e imposta multa de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nexo Causal, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Agravo Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Nexo Causal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 Necessidade de delimitação da área geográfica afetada pela ETE

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a instância ordinária fundamentou adequadamente a conclusão de existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiam a área da residência da parte agravada; a desconstituição dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e imposta multa de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).