AREsp 2719330 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou amplamente as questões suscitadas, concluindo que a alegação sobre cobrança de valores anteriores a setembro/2020 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: BRAGA CABELEIREIROS LTDA.; Agravante: ZILMA DE GODOI BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Carência Da Ação, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Recurso Especial Carência Da Ação Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BRAGA CABELEIREIROS LTDA.

Agravante

ZILMA DE GODOI BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Carência da ação por extrapolação do objeto da exordial (cobrança de aluguéis anteriores a setembro/2020)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' e 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou amplamente as questões suscitadas, concluindo que a alegação sobre cobrança de valores anteriores a setembro/2020 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.