AREsp 3065998 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição Direta No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Competência
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Interposição Direta No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 Competência da Presidência do tribunal a quo para exame prévio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.