AREsp 3042542 - DECISAO

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O Tribunal não conhece do agravo porque o Tribunal de origem já apreciou e negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC; nos termos do entendimento consolidado e da Lei n. 11.672/2008, é incabível novo Recurso Especial (ou agravo do art. 1.042 do CPC), e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; determino publicação e intimação.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Precedentes Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Precedentes Repetitivos

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial após aplicação de teses repetitivas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de interposição de novo Recurso Especial ou Agravo do art. 1.042 do CPC após apreciação do recurso pelo Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conhece do agravo porque o Tribunal de origem já apreciou e negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC; nos termos do entendimento consolidado e da Lei n. 11.672/2008, é incabível novo Recurso Especial (ou agravo do art. 1.042 do CPC), e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; determino publicação e intimação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.