AREsp 3007277 - DECISAO

AREsp 3007277 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Agravo Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determinar a reautuação
  • Converter o Agravo em Recurso Especial