AREsp 3019423 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489, §1º, IV, CPC)
2. 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF por ausência de prequestionamento
3. 3 Aplicação do art. 158 do Código Civil quanto à aferição do débito em confronto com o patrimônio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas (omissão quanto ao confronto do débito com o patrimônio e alegada negativa de prestação jurisdicional) não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando assim o prequestionamento exigido (Súmulas 282/STF e 356/STF). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.