AREsp 2806363 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu as questões controvertidas de forma suficientemente fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF, nos termos do art. 102, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade De Citação, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade De Citação Ação Monitória Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 nulidade de citação por não esgotamento das modalidades de comunicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu as questões controvertidas de forma suficientemente fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF, nos termos do art. 102, III, da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.