AREsp 3050676 - DECISAO

AREsp 3050676 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Determinou O Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Sobrestamento De Recurso Especial, Competência Para Interposição
Processo Civil Agravo Sobrestamento De Recurso Especial Competência Para Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Determinou O Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo poderia ser conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 2º, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.