AREsp 3067505 - DECISAO

AREsp 3067505 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Procedimento De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Recurso Especial Procedimento De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção do procedimento de interposição do agravo: deve ser apresentado à Presidência do tribunal a quo conforme art. 1.042, § 2º, do CPC
  2. 2 Competência formal para processamento de agravo dirigido contra decisão que inadmitiu Recurso Especial no STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.