AREsp 2649048 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, acolhendo legitimamente a impugnação ao valor da causa e condicionando recursos ao complemento do preparo; houve preclusão quanto a decisões monocráticas não atacadas, ausência de prequestionamento do art. 98 do CPC, inovação recursal em matérias trazidas tardiamente e insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Ação Rescisória, Valor Da Causa, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Ação Rescisória Valor Da Causa Gratuidade De Justiça Custas Processuais Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão
  3. 3 impugnação ao valor da causa e condicionamento de recursos ao complemento do preparo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, acolhendo legitimamente a impugnação ao valor da causa e condicionando recursos ao complemento do preparo; houve preclusão quanto a decisões monocráticas não atacadas, ausência de prequestionamento do art. 98 do CPC, inovação recursal em matérias trazidas tardiamente e insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial incabível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.