AREsp 3102443 - DECISAO

AREsp 3102443 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando, conforme art. 1.042, § 2º do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Presidência Do Tribunal a Quo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Presidência Do Tribunal a Quo Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto diretamente no STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação do recurso à Presidência do tribunal a quo nos termos do art. 1.042, § 2º do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando, conforme art. 1.042, § 2º do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.