AREsp 3091909 - DECISAO

AREsp 3091909 - DECISAO

Não conheço do agravo porque foi interposto diretamente no STJ, quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissão, Competência Para Receber Agravo
Processo Civil Agravo Recurso Especial Inadmissão Competência Para Receber Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição inadequada do agravo diretamente no STJ em vez de à Presidência do tribunal a quo, conforme art. 1.042, § 2º, do CPC.

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque foi interposto diretamente no STJ, quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.