AREsp 3042483 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao depósito em cartório da nota promissória (art. 320 CPC)
2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
3. 3 Suficiência de documentos em ação monitória para demonstrar existência do crédito, sem necessidade do título executivo original

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, descreveu que cópia da nota promissória foi apresentada e ressaltou que, em ação monitória, a existência do crédito foi comprovada por outros documentos (instrumento de confissão de dívida e demais documentos), tornando desnecessário o depósito em cartório da nota promissória; portanto, não incide omissão prevista no art. 1.022 do CPC e o agravo é negado provimento. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.