AREsp 2860361 - DECISAO

AREsp 2860361 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.175 do STJ e não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Tema 1.175 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Agravo Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Tema 1.175 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo por ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com o Tema 1.175 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.175 do STJ e não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.