AREsp 3160348 - DECISAO

AREsp 3160348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Trâmites De Interposição
Processo Civil Recursos Agravo Inadmissão De Recurso Especial Trâmites De Interposição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interposto diretamente no STJ quando o art. 1.042, § 2º, do CPC exige apresentação à Presidência do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.