AREsp 3161479 - DECISAO

AREsp 3161479 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto de forma manifestamente incabível (erro grosseiro na escolha do tipo recursal), sendo o agravo cabível o previsto no art. 1.042 do CPC, não o art. 522 do CPC/73; além disso, o agravo foi intempestivo, tendo sido apresentado após o prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esses motivos, inaplicável o princípio da fungibilidade e não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO CASTRO JOSÉ DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tempestividade, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Tempestividade Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRIANO CASTRO JOSÉ DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso inadequado (erro grosseiro)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto de forma manifestamente incabível (erro grosseiro na escolha do tipo recursal), sendo o agravo cabível o previsto no art. 1.042 do CPC, não o art. 522 do CPC/73; além disso, o agravo foi intempestivo, tendo sido apresentado após o prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esses motivos, inaplicável o princípio da fungibilidade e não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...