AREsp 3221891 - DECISAO

AREsp 3221891 - DECISAO

O agravo não prospera porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, CPC), e o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência do requisito de probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris); por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Depósito do agravo diretamente no STJ em vez de apresentação à Presidência do tribunal a quo conforme art. 1.042, § 2º, CPC
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória de urgência no Superior Tribunal de Justiça (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir sobre conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, CPC), e o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência do requisito de probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris); por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Indeferido o pedido de tutela de urgência