AREsp 3203326 - DECISAO

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O agravo é manifestamente incabível porque o meio adequado para impugnar a inadmissão de Recurso Especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; além disso, ainda que se cogitasse fungibilidade, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 23.01.2026 e agravo em 10.02.2026), sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, o que torna o recurso intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE MENDES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Tempestividade, Fungibilidade, Competência Processual
Processo Civil Processo Penal Agravo Recurso Especial Tempestividade Fungibilidade Competência Processual

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Parties

CAIO HENRIQUE MENDES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 522 do CPC/73
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível porque o meio adequado para impugnar a inadmissão de Recurso Especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; além disso, ainda que se cogitasse fungibilidade, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 23.01.2026 e agravo em 10.02.2026), sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, o que torna o recurso intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.