REsp 2250239 - DECISAO

REsp 2250239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, com reautuação dos autos para possibilitar melhor exame dos requisitos de admissibilidade, ficando reservada a aferição desses requisitos no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Ordenada
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade; reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Admissibilidade Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial E Reautuação Ordenada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, com reautuação dos autos para possibilitar melhor exame dos requisitos de admissibilidade, ficando reservada a aferição desses requisitos no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade; reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Reautuar os autos para melhor exame do recurso