AREsp 1757101 - DECISAO

AREsp 1757101 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão do óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), já que a matéria atacada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para tal fim.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Valor Da Causa, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Execução Fiscal Agravo Recurso Especial Prequestionamento Valor Da Causa Ilegitimidade Passiva

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória
  3. 3 Cômputo dos encargos legais no valor da causa (art. 34, §1º, LEF)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão do óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), já que a matéria atacada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para tal fim.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.