AREsp 1773052 - DECISAO

AREsp 1773052 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos da decisão que não admitiu o recurso especial e aplicando-se a Súmula 7/STJ e o entendimento de que é ônus do agravante a impugnação específica, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (impugnação Insuficiente Aos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (impugnação Insuficiente Aos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Obrigação de atacar especificamente os fundamentos para admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos da decisão que não admitiu o recurso especial e aplicando-se a Súmula 7/STJ e o entendimento de que é ônus do agravante a impugnação específica, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.