REsp 1922346 - DECISAO

REsp 1922346 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo
  2. 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Proceder à reautuação dos autos