AREsp 1772424 - DECISAO

AREsp 1772424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a matéria relativa a juros remuneratórios e capitalização não foi conhecida porque a decisão agravada apoiou-se em precedentes de recursos repetitivos, tornando incabível o agravo nessa matéria; quanto aos honorários, o Tribunal de origem aplicou a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a decisão, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: base de cálculo (valor da condenação vs. valor da causa)
  3. 3 Legalidade da cobrança de juros remuneratórios e capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a matéria relativa a juros remuneratórios e capitalização não foi conhecida porque a decisão agravada apoiou-se em precedentes de recursos repetitivos, tornando incabível o agravo nessa matéria; quanto aos honorários, o Tribunal de origem aplicou a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a decisão, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial