AREsp 1667609 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Solange Marcondes Ferres
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Solange Marcondes Ferres
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e analogia com a Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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