AREsp 1667609 - DECISAO

AREsp 1667609 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Solange Marcondes Ferres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj

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Parties

Solange Marcondes Ferres

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e analogia com a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.