REsp 1924822 - DECISAO

Para melhor exame da matéria, dou provimento ao Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade

Agravo Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissão de Recurso Especial pelo tribunal a quo
2 Conversão do Agravo em Recurso Especial para melhor exame da matéria

Ratio Decidendi

Para melhor exame da matéria, dou provimento ao Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

Dou provimento ao Agravo.
Determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade.