AREsp 1782192 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; acresce que a improcedência do recurso especial também decorre da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade por reexame de provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; acresce que a improcedência do recurso especial também decorre da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.