REsp 1925771 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior verificação dos requisitos de admissibilidade, além de abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Melhor Exame E Posterior Verificação De Admissibilidade
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; reautuação dos autos e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação, Intimação, Parecer Do Ministério Público Federal

Direito Processual Civil Recursos Agravo Recurso Especial Admissibilidade Reautuação Intimação Parecer Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Melhor Exame E Posterior Verificação De Admissibilidade

Legal Issues

1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Possibilidade de conversão do agravo em Recurso Especial
3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial; reautuação dos autos e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

Conheço do Agravo
Converto o Agravo em Recurso Especial