AREsp 1822436 - DECISAO

AREsp 1822436 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a suspensão do feito requerida não se aplica, dada a exclusão, pelo acórdão do REsp n. 1.438.263/SP, das execuções de sentença provenientes de ACP movida pelo IDEC; (ii) o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais; (iii) várias matérias suscitadas (ilegitimidade, aplicação do CDC, prescrição, juros e correção) não foram decididas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede conhecimento do recurso por força das Súmulas 282 e 356/STF; e (iv) o agravo consistiu em peça padronizada que não enfrentou o fundamento do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e a negativa de...

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Suspensão Do Feito, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Prescrição, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Coisa Julgada, Repetitivos, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Suspensão Do Feito +9 more

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito por repercussão/repetitivos
  2. 2 Legitimidade ativa de entidade associativa (IDEC) para execução de sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e prazos prescricionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) a suspensão do feito requerida não se aplica, dada a exclusão, pelo acórdão do REsp n. 1.438.263/SP, das execuções de sentença provenientes de ACP movida pelo IDEC; (ii) o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais; (iii) várias matérias suscitadas (ilegitimidade, aplicação do CDC, prescrição, juros e correção) não foram decididas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede conhecimento do recurso por força das Súmulas 282 e 356/STF; e (iv) o agravo consistiu em peça padronizada que não enfrentou o fundamento do acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e a negativa de...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.