REsp 1926962 - DECISAO

REsp 1926962 - DECISAO

Constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e diante das circunstâncias do caso e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, deve-se converter o Agravo em Recurso Especial e reautuar os autos, sem prejuízo de futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial Inadmitido; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Reautuação
Processo Civil Recursos Agravo Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Recurso Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial Inadmitido; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo
  2. 2 Possibilidade de conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do recurso

Ratio Decidendi

Constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e diante das circunstâncias do caso e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, deve-se converter o Agravo em Recurso Especial e reautuar os autos, sem prejuízo de futura aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial.