AREsp 1839242 - DECISAO

AREsp 1839242 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando, conforme o art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Inadmissão, Competência Para Recebimento Do Recurso
Direito Processual Civil Agravo Inadmissão Competência Para Recebimento Do Recurso

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição direta de agravo no STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 Fundamentação para não conhecer do recurso com base no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando, conforme o art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.