AREsp 1830666 - DECISAO

AREsp 1830666 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado em 25/11/2019 após a intimação em 31/10/2019, razão pela qual aplicam-se os prazos e requisitos de admissibilidade do CPC e as disposições citadas (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219), e não sendo possível regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º). Em caso de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FÁBIO ROGÉRIO ABE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FÁBIO ROGÉRIO ABE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação de prazo recursal segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto manifestamente intempestivo, tendo sido protocolado em 25/11/2019 após a intimação em 31/10/2019, razão pela qual aplicam-se os prazos e requisitos de admissibilidade do CPC e as disposições citadas (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219), e não sendo possível regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º). Em caso de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.