AREsp 1741972 - DECISAO

AREsp 1741972 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não rebatendo a aplicação da Súmula 7/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o agravo. Condena-se ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º).

Parties
Agravante: Ivone Rodrigues Dressler; Decisão Agravada: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Agravo Recurso Especial Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Ivone Rodrigues Dressler

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Analogia com a Súmula 182/STJ para inviabilizar o agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não rebatendo a aplicação da Súmula 7/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o agravo. Condena-se ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º).

Court Disposition

Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.