AREsp 1826170 - DECISAO

AREsp 1826170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e porque a alegada correção implicaria rediscussão de valor reconhecido e confessado pelo agravante na fase de conhecimento, estando coberto pela coisa julgada, não configurando erro material passível de revisão na hipótese concreta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAGUAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Erro Material, Coisa Julgada, ISSQN, Súmula 284/stf, Correção De Erro De Cálculo
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Municipal Agravo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Erro Material Coisa Julgada ISSQN +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAGUAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material após a publicação da sentença (arts. 494, I, e 525, §1º, V, do CPC/2015)
  3. 3 Se o erro alegado é aritmético/material ou se se trata de rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e porque a alegada correção implicaria rediscussão de valor reconhecido e confessado pelo agravante na fase de conhecimento, estando coberto pela coisa julgada, não configurando erro material passível de revisão na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.