AREsp 1820982 - DECISAO

AREsp 1820982 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares/antecipatórias têm natureza precária e sumária, não ensejando, em regra, reexame por recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, também considerando que o juízo ouviu a municipalidade sobre a suficiência da garantia, tornando desnecessária a análise dos demais requisitos para efeito suspensivo dos embargos.

Parties
Agravante: POSTO CAPIM DOURADO LTDA.; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Tutela De Urgência, Garantia Do Juízo, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Tributário Agravo Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Tutela De Urgência Garantia Do Juízo Súmula 735/stf

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Parties

POSTO CAPIM DOURADO LTDA.

Agravante

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que versa sobre medida cautelar/liminar
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF ao recurso especial
  3. 3 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo a embargos à execução fiscal (garantia do juízo, fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares/antecipatórias têm natureza precária e sumária, não ensejando, em regra, reexame por recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, também considerando que o juízo ouviu a municipalidade sobre a suficiência da garantia, tornando desnecessária a análise dos demais requisitos para efeito suspensivo dos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.