REsp 1929503 - DECISAO

REsp 1929503 - DECISAO

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial, por verificarem-se os pressupostos de admissibilidade e em razão da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial, por verificarem-se os pressupostos de admissibilidade e em razão da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Conversão do agravo em Recurso Especial.
  • Reautuação.