AREsp 1848117 - DECISAO

AREsp 1848117 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos respectivos prazos de 15 dias úteis, configurando intempestividade e impossibilidade de conhecimento, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; igualmente, não tendo sido comprovado feriado local no ato, não foi possível regularizar os prazos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: PATRICIA MIRANDA RABELLO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PATRICIA MIRANDA RABELLO DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos respectivos prazos de 15 dias úteis, configurando intempestividade e impossibilidade de conhecimento, conforme os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; igualmente, não tendo sido comprovado feriado local no ato, não foi possível regularizar os prazos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil