Ag 1434594 - DECISAO

Ag 1434594 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Competência Para Recebimento De Agravo
Processo Civil Agravo Recurso Especial Competência Para Recebimento De Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto diretamente no STJ quando deveria ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se