AREsp 1825194 - DECISAO

AREsp 1825194 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), de modo que, por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Zamora Incorporadora Ltda.; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Agravo Recurso Especial Incidência De Súmulas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Zamora Incorporadora Ltda.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF), de modo que, por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.