AREsp 1865712 - DECISAO

AREsp 1865712 - DECISAO

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando, conforme art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por isso não se conhece do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Interposição De Recurso, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Interposição De Recurso Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência para interposição de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do agravo com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto diretamente no STJ quando, conforme art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; por isso não se conhece do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.