REsp 1934428 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheceu-se do Agravo e determinou-se sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade e para apreciação, com urgência, do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Aferição De Admissibilidade E Apreciação De Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursal
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Reautuação, Tutela Recursal, Antecipação De Efeitos

Processo Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Reautuação Tutela Recursal Antecipação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Aferição De Admissibilidade E Apreciação De Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursal

Legal Issues

1 Inadmissão do Recurso Especial
2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno
Reautuação dos autos