AREsp 762382 - DECISAO

AREsp 762382 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição; a matéria relevante foi enfrentada, o cálculo da Contadoria foi homologado e pago, razão pela qual é descabida a inclusão de novos valores na execução e inexistente negativa de prestação jurisdicional, devendo ser conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO ANTÔNIO PINHEIRO - ESPÓLIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Demarcatória
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Demarcatória

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Parties

JOÃO ANTÔNIO PINHEIRO - ESPÓLIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de novos débitos em fase de execução de sentença
  3. 3 Homologação de cálculo pela Contadoria Judicial e pagamento pelo executado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição; a matéria relevante foi enfrentada, o cálculo da Contadoria foi homologado e pago, razão pela qual é descabida a inclusão de novos valores na execução e inexistente negativa de prestação jurisdicional, devendo ser conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial