AREsp 1851934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem especificar os incisos supostamente contrariados (ó bice da Súmula 284/STF), e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Súmula 284/stf, Omissão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Agravo Recurso Especial Embargos De Declaração Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem especificar os incisos supostamente contrariados (ó bice da Súmula 284/STF), e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se