AREsp 1881916 - DECISAO

AREsp 1881916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, de acordo com o art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo, Admissibilidade De Recursos, Local De Interposição De Recurso
Processo Civil Agravo Admissibilidade De Recursos Local De Interposição De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interposição de agravo diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 Fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando, de acordo com o art. 1.042, § 2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.