AREsp 1777947 - DECISAO

AREsp 1777947 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque os dispositivos invocados (arts. 1.226 e 1.267 do CC) não possuem, na hipótese, carga normativa suficiente para alterar o julgamento recorrido, havendo incompatibilidade temática entre a fundamentação recursal e a norma apontada, de modo que o recurso especial é deficiente e afasta seu conhecimento nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: TRANSPORTES MARVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Responsabilidade Civil, Dano Material, Propriedade, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Recurso Especial Admissibilidade Responsabilidade Civil Dano Material Propriedade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES MARVEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada ofensa aos arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil
  2. 2 Se as normas invocadas possuem carga normativa suficiente para alterar o julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF e consequente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque os dispositivos invocados (arts. 1.226 e 1.267 do CC) não possuem, na hipótese, carga normativa suficiente para alterar o julgamento recorrido, havendo incompatibilidade temática entre a fundamentação recursal e a norma apontada, de modo que o recurso especial é deficiente e afasta seu conhecimento nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.